Juiz de Fora, 27 de fevereiro de 2013.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei n. 13/2013, de autoria da Mesa Diretora, aprovado por esta Casa, que "Altera dispositivos da Lei n. 9650, de 25 de novembro de 1999 e dá outras providências".

Atenciosamente,

JULIO CARLOS GASPARETTE

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Bruno Siqueira

Prefeito Municipal de JUIZ DE FORA