A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei n° 13/13, de autoria da Mesa Diretora, alterando dispositivos da Lei nº 9650/99, considerando-o legal e constitucional, libera-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 21 de fevereiro de 2013.

Noraldino Junior

Vereador - PSC

Chico Evangelista

Vereador - PP

Antônio Aguiar