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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 13/2013 - Processo: 0114-07 1987 |
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| COM. DE LEG. - PARECER EM CONJUNTO: | |
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei n° 13/13, de autoria da Mesa Diretora, alterando dispositivos da Lei nº 9650/99, considerando-o legal e constitucional, libera-o para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 21 de fevereiro de 2013.
Noraldino Junior Vereador - PSC
Chico Evangelista Vereador - PP
Antônio Aguiar Vereador - PMDB |
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