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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4124/2014 - Processo: 1235-08/1995 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.710, de 31 de julho de 1995, da Lei Municipal nº 12.103, de 30 de julho de 2010 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/09/2014 a 16/09/2014 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/09/2014 a 22/09/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 18/09/2014 a 18/09/2014 Parecer nº 124/2014 - Diretoria Jurídica - |
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Período: 19/11/2014 a 21/11/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 22/11/2014 a 22/11/2014 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar, Noraldino Júnior |
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Período: 24/11/2014 a 24/11/2014 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Rodrigo Mattos e Isauro Calais |
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Período: 24/11/2014 a 24/11/2014 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 12/12/2014 a 12/12/2014 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 19/2014 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Marcelo Peres - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjutno: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto |
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