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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3301/2002 - Processo: 1931-00/1997 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9611, de 05 de outubro de 1999 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2002 a 17/09/2002 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/09/2002 a 19/09/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Bruno Siqueira, Silvio Ravaiani Parecer: Considera a matéria legal e constitucional. |
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Período: 20/09/2002 a 03/10/2002 Comissão de Educação - Biel, Mariano Júnior, Vicente de Paula Parecer: Favorável |
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Período: 24/09/2002 a 26/09/2002 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 24/09/2002 Adiado pelo Ver. Lafayette Andrada - 25/09/2002 Aprovado em 2ª Discussão - 26/09/2002 Aprovado em 3ª Discussão - 26/09/2002 |
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Período: 30/09/2002 a 30/09/2002 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.308/2002 |
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| Textos: | Mensagem nº 3301 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Educação - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 1613/2002 |
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