Ofício nº 1613/2002

Juiz de Fora, 27 de setembro de 2002.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei aprovado por esta Casa, que

Altera a Lei nº 9611, de 05 de outubro de 1999 e dá outras providências.

Atenciosamente,

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Dr. Tarcísio Delgado