Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Bruno Siqueira, Silvio Ravaiani

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente a Mensagem 3301 que acompanha o Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9611, de 05 de outubro de 1999 e dá outras providências". Por se tratar de matéria legal e constitucional, a libera para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 19 de setembro de 2002.