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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 4/2008 - Processo: 0104-09/1987 |
| Autor(es): | Francisco Canalli |
| Ementa: |
Acrescenta dispositivo legal ao Regimento Interno e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/09/2008 a 15/09/2008 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/09/2008 a 19/09/2008 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 22/09/2008 a 22/09/2008 Parecer nº 104/2008/lc - Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 23/09/2008 a 26/09/2008 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Tendo em vista o parecer exarado pela Procuradoria, entendo ser o presente projeto legal e constitucional. Não obstante reitero a ressalva quanto a falta de determinação pelo proponente se o caso de licença acrescentada seria remunerada ou não. |
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Período: 30/09/2008 a 03/10/2008 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 03/10/2008 a 08/10/2008 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário. |
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Período: 23/10/2008 a 24/10/2008 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 23/10/2008 Aprovado em 2ª Discussão - 23/10/2008 Aprovado em 3ª Discussão - 24/10/2008 |
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Período: 30/10/2008 a 30/10/2008 Transformado em Norma Jurídica Resolução nº 1.211 |
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| Textos: | Projeto de Resolução nº 04 |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Parecer nº 104/2008/lc | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Ofício nº 1565/2008 |
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