Comissão de Legislação - Oliveira Tresse

Parecer:

Antes de exarar meu parecer conclusivo, reque seja o presente encaminhado para emissão de parecer quanto a legalidade e constitucionalidade da proposição, ressaltando a falta determinação pelo proponente se a presente licença acrescentada será remunerada ou não.

Palácio Barbosa Lima, 18 de setembro de 2008.