Projeto de Resolução nº 04

Acrescenta dispositivo legal ao Regimento Interno e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 54 do Regimento Interno o inciso III com a seguinte redação:

"Art. 54 - (...)

(...)

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Municipio.

Art. 2º - Fica suprimido o inciso II do art. 61 do Regimento Interno.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 15 de setembro de 2008.

FRANCISCO CARLOS CANALLI

VEREADOR