Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que acrescenta dispositivo legal ao Regimento Interno, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o princpipio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário.