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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3436/2005 - Processo: 4829-02/2004 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estende aos débitos de natureza não tributária os critérios extraordinários e especiais de pagamento de que tratam os artigos 3º, e seguintes da Lei nº 10873, de 07 de janeiro de 2005, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/03/2005 a 17/03/2005 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2005 a 23/03/2005 Comissão de Legislação - Rose França Parecer: Considera a matéria legal, constitucional e em condições de prosperar. |
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Período: 28/03/2005 a 04/04/2005 Comisão de Legislação - Bruno Siqueira Aguardando Parecer: |
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Período: 29/03/2005 a 05/04/2005 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 29/03/2005 Aprovado em 2ª Discussão - 05/04/2005 Aprovado em 3ª Discussão - 05/04/2005 |
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Período: 28/04/2005 a 28/04/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.912/2005 |
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| Textos: | Mensagem nº 3436 |
| LEI N.° | |
| Comissão de Legislação - Rose França - Parecer | |
| Ofício nº 618/2005 |
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