Ofício nº 618/2005 Juiz de Fora, 06 de abril de 2005.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei aprovado por esta Casa, que Estende aos débitos de natureza não tributária os critérios extraordinários e especiais de pagamento de que tratam os artigos 3º, e seguintes da Lei nº 10873, de 07 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Atenciosamente,

Vicente de Paula Oliveira - Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Carlos Alberto Bejani

Prefeito Municipal de Juiz de Fora