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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3436/2005 - Processo: 4829-02 2004 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ROSE FRANÇA - PARECER | |
| Comissão de Legislação - Rose França
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em análise do Projeto de Lei, que dispõem sobre Débitos de natureza não tributária, considera matéria legal e constitucional e em condições de prosperar.
Palácio Barbosa Lima, 23 de março de 2005. |
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