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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 75/2004 - Processo: 4423-02/2003 |
| Autor(es): | Júlio Gasparette |
| Ementa: |
Altera o Parágrafo Único do Art.1º da Lei nº 10.703/2004. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/04/2004 a 27/04/2004 Objeto de deliberaão às Comissões Técnicas |
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Período: 28/04/2004 a 03/05/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira, Marcos Pinto Parecer: Considera a matéria constitucional e legal. |
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Período: 28/05/2004 a 17/06/2004 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Antônio Jorge - 28/05/2004 Aprovado em 1ª Discussão - 17/06/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 17/06/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 17/06/2004 |
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Período: 08/07/2004 a 08/07/2004 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.772/2004 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Lei nº 75 | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 1694/2004 |
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