Ofício nº 1694/2004 Juiz de Fora, 21 de junho de 2004.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei aprovado por esta Casa, que Altera o Parágrafo Único do Art.1º da Lei nº 10.703/2004.

Atenciosamente,

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Dr. Tarcísio Delgado

Prefeito Municipal de Juiz de Fora