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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 75/2004 - Processo: 4423-02 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira, Marcos Pinto
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria considerando o presente Projeto em condições de prosperar por se tratar de matéria Constitucional e Legal.
Palácio Barbosa Lima, 03 de maio de 2004.
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