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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 63/2003 - Processo: 0915-02/1993 |
| Autor(es): | Rogério Ghedin |
| Ementa: |
Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados em concursos públicos da Prefeitura de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/03/2003 a 18/03/2003 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/03/2003 a 09/04/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 09/04/2003 a 09/04/2003 Procuradoria do Legislativo - Roberto Thomaz Parecer: Conclui que diante do exposto, a matéria se insere dentro da competência municipal, não se fez acompanhar de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, havendo controvérsia no que cinge a sua iniciativa, cabendo a essa Comissão de Legislação, Justiça e Redação balizar-se no entendimento que julgar mais consentâneo com o ordenamento jurídico. |
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Período: 11/04/2003 a 29/04/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2003 a 29/04/2003 Comissão de Finanças - Vicente de Paula Parecer: Favorável |
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Período: 30/04/2003 a 26/05/2003 Comissão de Finanças - Lafayette Andrada Parecer: Favorável |
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Período: 26/05/2003 a 06/06/2003 Comissão de Direitos Humanos - Flávio Cheker Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 03/06/2003 a 06/06/2003 Comissão de Direitos Humanos - Carlos Gasparete Parecer:Favorável |
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Período: 11/07/2003 a 11/07/2003 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 11/07/2003 Aprovado em 2ª Discussão - 11/07/2003 Aprovado em 3ª Discussão - 11/07/2003 |
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Período: 14/07/2003 a 01/08/2003 Aguardando Publicação |
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Período: 14/07/2003 a 14/07/2003 Ofício nº 1372/2003 - DE Exmo. Sr. Dr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de JUIZ DE FORA/MG |
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Período: 29/07/2003 a 29/07/2003 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.515/2003 em 29/07/2003 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 063 |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Roberto Thomaz - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Comissão Direitos Humanos-Flávio Cheker-Parecer | |
| Comis. Dirt. Humanos-Carlos Gasparete- Parecer: | |
| Ofício nº 1372/2003 - DE |
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