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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 63/2003 - Processo: 0915-02 1993 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e João de Deus
Parecer:
Baseando no parecer jurídico e considerando-se o interesse do cidadão, esta Comissão considera a proposição legal e constitucional, em condições de tramitar.
Palácio Barbosa Lima, 24 de abril de 2003.
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