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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3564/2006 - Processo: 4340-04/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Revigora prazo estabelecido na Lei nº 11.068, de 24 de janeiro de 2006, para restabelecimento de parcelamentos rescindidos no exercício de 2005. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/07/2006 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Apresenta emenda substitutiva |
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Período: 10/08/2006 a 14/08/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 16/08/2006 a 16/08/2006 Parecer nº 111/2006 - Procuradoria do Legislativo Parecer: Consititucional e Legal |
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Período: 21/08/2006 a 24/08/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para Plenário |
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Período: 21/08/2006 a 21/08/2006 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos e Pastor Carlos Aguardando o Parecer: |
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Período: 22/08/2006 a 22/08/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 22/08/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 22/08/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 22/08/2006 |
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Período: 28/08/2006 a 28/08/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.200/2006 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3564 |
| PROJETO DE LEI Nº | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse- Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Parecer nº 111/2006 - Procuradoria do Legislativo: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira -Parecer: | |
| Ofício n?7 1488/2006 - DE |
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