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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3900/2011 - Processo: 4331-20/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estabelece critérios para o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, de acordo com as atividades exercidas na rede SUS/JF e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/04/2011 a 20/04/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/04/2011 a 27/04/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 27/04/2011 a 26/08/2023 Parecer nº 062/2011-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 27/04/2011 a 01/05/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior e Rodrigo Mattos Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 29/04/2011 a 03/05/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 03/05/2011 a 05/05/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 04/05/2011 a 06/05/2011 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/05/2011 a 10/05/2011 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 20/06/2011 a 20/06/2011 Adiada por falta de Quorum em - 20/06/2011 |
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Período: 21/06/2011 a 21/06/2011 Aprovado em 1ª Discussão - em 21/06/2011 Aprovado em 2ª Discussão - em 27/06/2011 Aprovado em 3ª Discussão - em 27/06/2011 |
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Período: 21/07/2011 a 21/07/2011 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.325 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3900 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação-Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Figueirôa - Parecer: | |
| Comissão de Finanças-Ana do Pe.Frederico-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final: | |
| Ofício nº 1740/2011 - DE/ezm |
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