Trata-se de Projeto de Lei oriundo do Executivo Municipal, que estabelece critérios para o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, de acordo com as atividades exercidas na rede SUS/JF e dá outras providências.

No âmbito das competências da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, não há óbice quanto a tramitação do processo, sendo assim, libero para plenário onde após a discussão manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de maio de 2011.