Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "estabelece critérios para o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, de acordo com as atividades exercidas na rede SUS/JF e dá outras providências.".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, OBSERVADA A RESSALVA QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA, trata-se de matéria constitucional e legal.

Palácio Barbosa Lima, 03 de maio de 2011.