Trata-se de Projeto de Lei que Estabelece critérios para o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, de acordo com as atividades exercidas na rede SUS/JF e dá outras providências.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de abril de 2011.