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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3933/2011 - Processo: 4331-19/2003 |
| Autor(es): | Exeucutivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 05/09/2011 a 05/09/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/09/2011 a 09/09/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita Parecer da Procuradoria |
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Período: 12/09/2011 a 16/09/2011 Parecer nº 159/2011-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 19/09/2011 a 21/09/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 22/09/2011 a 26/09/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 27/09/2011 a 30/09/2011 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 30/09/2011 a 05/10/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 05/10/2011 a 07/10/2011 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer:Favorável |
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Período: 18/10/2011 a 18/10/2011 Fase de Votação |
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Período: 19/11/2011 a 19/11/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.401 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3933 |
| PROJETO DE LEI | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Júnior - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Flávio Cheker - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Figueirôa - Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2671/2011 - DE |
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