PROJETO DE LEI

Altera a Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011 e dá outras providências.

Projeto de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º O § 2º, do art. 3º, da Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Excetua-se, ainda, do disposto no caput os seguintes afastamentos:

a) férias regulamentares ou licença prêmio por assiduidade, desde que o servidor tenha percebido a parcela variável de que trata o art. 2º, inciso II, desta Lei em pelo menos 10 (dez) dos 12 (doze) meses que antecederam o início de gozo das férias regulamentares ou licença prêmio por assiduidade;

b) casamento ou falecimento, nos termos do art. 113, da Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995;

c) aniversário natalício, nos termos do Decreto nº 2775, de 13 de agosto de 1982".

Art. 2º Fica incluído o § 3º, no art. 3º, da Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"§ 3º A concessão indevida do vale/ticket alimentação, seja na parcela fixa e/ou variável, determinará a compensação correspondente no mesmo mês ou no seguinte ao da constatação da ocorrência".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2011.