Trata-se de Projeto de Lei oriundo do Executivo Municipal, "que altera a Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011 e dá outras providências".

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, entendemos que a Mensagem do Executivo tem por objetivo promover o atendimento de uma demanda do mais alto interesse social, cuja implantação correrá à conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo que serão por ele suplementadas se necessário.

Face ao exposto encaminho o Projeto de Lei para plenário, com voto favorável.