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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3933/2011 - Processo: 4331-19 2003 |
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| COM. DE LEG. - VER. FLÁVIO CHEKER - PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que Altera a Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011 e dá outras providências.
Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 26 de setembro de 2011
Flávio Cheker Vereador Líder do PT |
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