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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3625/2007 - Processo: 4331-10/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre alteração mp Anexo I - B1, da Leinº 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/06/2007 a 19/06/2007 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/06/2007 a 26/06/2007 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Favorável |
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Período: 27/06/2007 a 02/07/2007 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Libera para plenário |
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Período: 29/06/2007 a 03/07/2007 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 11/07/2007 a 11/07/2007 Parecer nº 057/2007 - Procuradoria do Legislativo Parecer:legal e constitucional |
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Período: 11/07/2007 a 16/07/2007 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 12/07/2007 a 17/07/2007 Comissão de Finanças - Isauro Calais Aguardando o Parecer: |
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Período: 13/07/2007 a 13/07/2007 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 13/07/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 13/07/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 13/07/2007 |
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Período: 02/08/2007 a 02/08/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.413 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3625 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| PARECER N°: 057/2007 -Procuradoria do Legislativo: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Ofício nº 1281/2007 - DE |
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