PROJETO DE LEI

Dispõe sobre alteração no Anexo I - B1, da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências.

Mens. nº 3625, de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º O nº total de cargos da classe de Auxiliar de Serviços, constante do Quadro de Servidores do Departamento de Limpeza Urbana - DEMLURB, integrante do Anexo I -B1, da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998, alterado pela Lei nº 10.032, de 17 de julho de 2001, passa a ser de 850 (oitocentos e cinqüenta).

Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IMPACTO FINANCEIRO - Ampliação dos cargos de Auxiliar de Serviços do quadro de pessoal do DEMLURB (atualizado, considerando o reajuste do salário mínimo):

- DEMLURB - Despesa prevista c/ a criação de + 150 (cento e cinqüenta) cargos de Auxiliar de Serviços:

Classe Nº cargos Venc. (R$) Vantagens (R$) Encargos (R$) Total mensal (R$) Total anual (R$)

Auxiliar de Serviços 150 380,00 152,00 41,80 86.070,00 1.118.910,00

Total anual = remuneração bruta mensal + 13º salário

Ref.: Maio/2007

- Acréscimo da despesa no período 2008/2010:

Ano Despesa Anual (R$)

2008 1.118.910,00

2009 1.147.600,00 (*)

2010 1.147.600,00 (*)

(*) Acréscimo do abono de férias