Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que dispõe sobre a alteração no anexo I - B1, da Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o principio de Independência e Harmonia entre os Poderes, por isso somos pela liberação e prosseguimento para soberana apreciação do pelnário.