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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3548/2006 - Processo: 4331-09/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 33 da Lei Municipal nº 9212, de 27 de janeiro de 1998. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/05/2006 a 23/05/2006 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/05/2006 a 24/05/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 30/05/2006 a 30/05/2006 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Conclui que não há óbice ao prosseguimento da proposição. |
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Período: 01/06/2006 a 06/06/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Libera para Plenário, onde dará ciência do voto. |
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Período: 19/06/2006 a 22/06/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Trata-se de matéria legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes. |
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Período: 22/06/2006 a 27/06/2006 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 13/07/2006 a 14/07/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 13/07/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 14/07/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 14/07/2006 |
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Período: 17/07/2006 a 04/08/2006 Aguardando Publicação |
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Período: 25/07/2006 a 25/07/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.188 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3548 |
| PROJETO DE LEI Nº | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Ofício nº 1296/2006 - DE |
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