Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que altera o art.33 da Lei Municipal nº 9212, de 27 de janeiro de 1998, trata-se de matéria legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário.