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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3554/2006 - Processo: 4242-00/2002 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/06/2005 a 21/06/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse, Eduardo Novy e Bruno Siqueira Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 20/06/2006 a 20/06/2006 Objeto de Deliberação às Comissões Técnica |
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Período: 21/06/2006 a 21/06/2006 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos e Pastor Carlos Parecer: Libera para o Olenário |
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Período: 21/06/2006 a 21/06/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 21/06/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 21/06/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 21/06/2006 |
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Período: 23/06/2006 a 23/06/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.166/2006 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3554 |
| PROJETO DE LEI Nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto: | |
| Ofício nº 1128/2006 - DE |
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