MENSAGEM Nº 3554

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal a presente proposição, que “Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002”.

A modificação visa atender ao princípio da valorização dos profissionais do magistério, de que trata o art. 206, V da Constituição Federal. Isto porque o reajuste do valor da Ajuda de Custo para Valorização do Magistério - ACVM é imprescindível para preservação dos objetivos da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002, de vez que a despesa com o material a ser adquirido pelos professores, para aplicação em seus projetos, sofreu considerável majoração desde a fixação do valor vigente da ACVM.

Esclareço que, para concessão do presente reajuste estão sendo criteriosamente respeitadas as responsabilidades orçamentárias e financeiras do Município.

Por considerar de significativa relevância a presente proposição, solicito aprovação da mesma, em regime de urgência, a fim de atender às expectativas dos beneficiários que necessitam de urgente aplicação dos recursos.

Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de junho de 2006.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora

Exm.º Sr.

Vereador VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

DD. Presidente da Câmara Municipal de

efc JUIZ DE FORA/MG