Ofício nº 1128/2006 - DE Juiz de Fora, 22 de junho de 2006.

Excelentíssomo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei aprovados por esta Casa, que

- Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002.

Atenciosamente,

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

PRESIDENTE