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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3554/2006 - Processo: 4242-00 2002 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse, Eduardo Novy e Bruno Siqueira
Parecer:
A Comissão de Legislação, justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem nº 3554, que Altera a Lei nº 10376/02 - Ajuda de Custo para valorização do Magistério, por se tratar de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 21 de junho de 2006. |
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