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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3467/2005 - Processo: 4242-00/2002 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 10367, de 27 de dezembro de 2002, que cria a Ajuda de Custo para a Valorização do Magistério Público Municipal, institui o Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação Básica - FAPEB, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/06/2005 a 17/06/2005 Lido |
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Período: 20/06/2005 a 01/07/2005 Comissão de Legislação - Rose França Parecer: Conclui que o projeto é legal e constitucional. |
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Período: 22/06/2005 a 22/06/2005 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Libera para Plenário. |
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Período: 23/06/2005 a 23/06/2005 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer: Favorável |
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Período: 23/06/2005 a 23/06/2005 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos, Oliveira Tresse Parecer: Libera para debate em Plenário. |
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Período: 24/06/2005 a 24/06/2005 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 24/06/2005 Aprovado em 2ª Discussão - 24/06/2005 Aprovado em 3ª Discussão - 24/06/2005 |
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Período: 01/07/2005 a 01/07/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.951/2005 |
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| Textos: | Mensagem nº 3467 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Rose França - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy - Parecer | |
| Comisão de Finanças - Parecer em conjunto |
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