Mensagem nº 3467

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Altera o § 1.º, do art. 1.º, da Lei n.º 10.367, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências”.

O citado diploma legal, criou a Ajuda de Custo para Valorização do Magistério e instituiu o Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação Básica - FAPEB.

A alteração do art. 1.º, § 1.º, do citado diploma legal se faz necessária por considerar imprescindível acrescer valor da Ajuda de Custo, tendo em vista que as despesas com o material a ser adquirido pelos professores, para aplicação de seus projetos, sofreram acentuados reajustes desde a publicação da supracitada Lei.

Assim, pretende-se majorar o valor da ACVM, que é, hoje, de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), passando para R$300,00 (trezentos reais).

Ante o exposto e por considerar necessária e relevante a proposição, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de junho de 2005.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora