Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O Projeto de Lei que dispõe sobre a ajuda de alto custo para a valorização do magistério e cria fundo de apoio à pesquisa na educação básica é matéria constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o Princípio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário.