Projeto de Lei nº

Altera dispositivos da Lei n.º 10.367, de 27 de dezembro de 2002, que cria a Ajuda de Custo para a Valorização do Magistério Público Municipal, institui o Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação Básica - FAPEB, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1.º - Fica alterado o art. 1.º §1.º da Lei n.º 10.367/2002, que cria a Ajuda de Custo para Valorização do Magistério Público Municipal, institui o Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação Básica - FAPEB, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º - Omissis

§ 1.º - cada servidor terá direito à ACVM no valor máximo anual de R$300,00 (trezentos reais).”

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.