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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3371/2004 - Processo: 4242-00/2002 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 4º, inciso III da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002, e da outra providência. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/02/2004 a 16/02/2004 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2004 a 05/03/2004 Comissao de Legislaçao - Carlos Gasparete, bruno Siqueira e Marcos Pinto Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 04/03/2004 a 09/03/2004 Comissão de Finanças - Vicente de Paula Aguardando o Parecer: |
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Período: 18/03/2004 a 18/03/2004 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 18/03/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 18/03/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 18/03/2004 |
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Período: 26/03/2004 a 26/03/2004 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.691/2004 |
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| Textos: | MENSAGEM N.º 3371 |
| LEI N.º | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Ofício nº 0712/2004 |
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