Ofício nº 0712/2004 Juiz de Fora, 19 de março de 2004.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei aprovado por esta Casa, que Altera o art. 4º, inciso III da Lei nº 10.367, de 27 de dezembro de 2002, e da outra providência.

Atenciosamente,

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Dr. Tarcísio Delgado

Prefeito Municipal de Juiz de Fora/MG