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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3371/2004 - Processo: 4242-00 2002 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| Comissão de Legislação - Carlos Gasparete e Bruno Siqueira
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redaçao apreciou conjuntamente a matéria considerando o presente Projeto em condições de prosperar por se tratar de matéria Constitucional e Legal.
Palácio Barbosa Lima, 18 de fevereiro de 2004. |
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