LEI N.º

Altera o art. 4.º, inciso III da Lei n.º 10.367, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1.º - O art. 4.º, inciso III da Lei n.º 10.367, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4.º - OMISSIS

...

III - percentual de até vinte por cento dos recursos da Quota Estadual do Salário Educação (QESE) repassados anualmente ao Município".

Art. 2.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao Orçamento vigente, para atender as despesas decorrentes do Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação Básica (FAPEB).

Art. 3.º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial, em igual valor, de dotações do Orçamento vigente.

Art. 4.º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito especial de que trata esta Lei, até o limite de quinze por cento do seu montante integral.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.