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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3316/2002 - Processo: 4242-00/2002 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Cria a Ajuda de Custo para Valorização do Magistério Público Municipal, institui o Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação Básica - FAPEB, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/12/2002 a 16/12/2002 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/12/2002 a 17/12/2002 Parecer nº 244/2002 - Pl.rts Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/12/2002 a 17/12/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Bruno Siqueira e Silvio Ravaiani Parecer legal e Constitucional |
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Período: 17/12/2002 a 17/12/2002 Comissão de Educação - Biel, Mariano Junior e Vicente de Paula Parecer: Favorável |
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Período: 17/12/2002 a 17/12/2002 Comissão de Finanças - Vicente de Paula, João de Deus e Antônio Jorge Parecer: Favorável |
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Período: 27/12/2002 a 27/12/2002 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.367/2002 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº |
| Parecer nº244/2002-PL.rts | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Educação - Parecer em conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto: | |
| Ofício nº 2247/2002 - DE |
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