Ofício nº 2247/2002 - DE Juiz de Fora, 18 de dezembro de 2002.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei, aprovados por esta Casa, que:

- Cria a Ajuda de Custo para Valorização do Magistério Público Municipal, institui o Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação Básica - FAPEB, e dá outras providências.

Atenciosamente,

ISAURO CALAIS

Presidente da Câmara Municipal