Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Bruno Siqueira e Sílvio Ravaiani

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, avliou conjuntamente a presente Mensagem 3316 que acompanha o Projeto de Lei que cria Ajuda de Custo para Valorização do Magistério Público Municipal, institui o Fundo de Apoio à Pesquisa na Educação Básica - FAPEB, e dá outras providências.

Quanto a iniciativa, é de exclusividade do Chefe do Executivo, e quanto a legalidade, busca valorizar o Professor Municipal na sua nobre atividade; portanto, trata-se de politicva de recursos humanos.

Podemos, portanto, aprecia-la como constitucional e legal, solicitando, entretanto, que seja providenciado o envio dos estudos já realizados sobre o impacto orçamentário e financeiro das medidas propostas.

Compreendoendo o mérito da proposição, esta Comissão conjuntamente libera o processo para discussão em plenário e requer que o Poder Executivo, mesmo após a aprovação do processo, informe oficialmente o Poder Legisltivo sobre o impacto orçamentário da medida proposta.