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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 203/2002 - Processo: 4151-00/2002 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2001/2002, Isauro Calais, Romilton Faria, Carlos Gasparete |
| Ementa: |
Institui o Auxílio-Transporte para os servidores públicos da Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/08/2002 a 30/08/2002 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/09/2002 a 04/09/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Bruno Siqueira, Silvio Ravaiani Parecer: Considera a matéria legal e constitucional. |
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Período: 18/09/2002 a 20/09/2002 Comissão de Finanças - Vicente de Paula Parecer: Favorável |
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Período: 24/09/2002 a 25/09/2002 Comissão de Finanças - João de Deus Parecer: Favorável |
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Período: 25/09/2002 a 08/10/2002 Comissão de Finanças - Antônio Jorge Parecer: Favorável |
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Período: 09/10/2002 a 22/10/2002 Comissão de Urbanismo - Vicente de Paula Parecer:Favorável |
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Período: 14/10/2002 a 22/10/2002 Comissão de Urbanismo - Flávio Cheker Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 16/10/2002 a 17/10/2002 Comissão de Urbanismo - Lafayette Andrada Parecer: Favorável |
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Período: 21/10/2002 a 23/10/2002 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 21/10/2002 Aprovado em 2ª Discussão - 22/10/2002 Aprovado em 3ª Discussão - 23/10/2002 |
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Período: 24/10/2002 a 07/12/2002 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10338/2002 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de lei nº 203 | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João de Deus - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Antônio Jorge - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Flávio Cheker - Parecer: | |
| Com de Urbanismo - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Ofício nº 1749/2002 | |
| Ofício nº 2056/2002 |
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