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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 203/2002 - Processo: 4151-00 2002 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Bruno Siqueira, Silvio Ravaiani
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a presente proposição e a libera para a apreciação temática por se tratar de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 04 de setembro de 2002. |
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