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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 203/2002 - Processo: 4151-00 2002 |
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| COMISSÃO DE URBANISMO - FLÁVIO CHEKER - PARECER: | |
| Comissão de Urbanismo - Flávio Cheker
Parecer:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora, que "Institui o Auxilio-Transporte para os servidores públicos da Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG e dá outras providências". Afiança a Douta Comissão de Legislação, Justiça e Redação a legalidade e constitucionalidade da matéria. Por outro lado parece-nos medida que irá beneficiar o servidor do Legislativo e - em havendo disponibilidade financeira para tal - entendemos que a matéria possa tramitar pelas Comissões rumo ao Douto Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 15 de outubro de 2002. |
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